Estatuto profissional dos enfermeiros também não foi promulgado.
O Presidente da República exerceu o veto político relativamente ao ato legislativo que aprova o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) do pessoal que integra a carreira médica e ato legislativo que define o estatuto profissional do funcionário que integra a carreira de enfermagem.
De entre as várias questões analisadas nos dois diplomas e que estiveram na base da decisão do Chefe de Estado pela não promulgação, destacam-se duas:
– Primeira, o Presidente da República entende que a carreira médica e a carreira de enfermagem constituem, sem dúvidas, dois grandes pilares do nosso sistema de saúde e que as propostas dos diplomas relativamente a essas duas categorias profissionais do ramo da saúde, tal como se apresentam, poderão fazer perigar a motivação e a satisfação que se exige a estes profissionais;
– Segunda, tal como defendeu anteriormente nas justificações relativas aos vetos exercidos em relação a outros estatutos do pessoal dos chamados quadros privativos do Estado, o Presidente da República entende que diplomas desta natureza, que provocam alterações sensíveis na categoria e carreira dos funcionários públicos, objeto de séria contestação por parte de associações sindicais e ordens representativas, devem ser objeto de aturada ponderação num quadro político diverso deste que se vive atualmente em Cabo Verde.
Recorde-se que a classe médica, foi recebida em audiência pelo Presidente da República, no passado 22 de fevereiro, onde o atual bastonário manifestou o seu descontentamento em relação a proposta de transição de carreira.
O descontentamento foi também manifestado pelo representante do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), Tito Rodrigues, em audiência, separados, com o Presidente da República.
Conforme Inforpress, o bastonário Daniel Silves Ferreira considere que, a carreira médica é um instrumento “importante” da gestão dessa classe que, apesar de estar “satisfeita”, porque uma “boa parte” das suas propostas foram aceites e absorvidas no novo documento pelo Ministério da Justiça, continuam a manifestar “desagrado” em relação à forma como a transição foi encarada.
No entender do bastonário, a transição, tal como ela é encarada na carreira médica, vai “agravar ainda mais as injustiças” que se instalaram ao longo dos anos e não vai trazer “nenhuma contribuição” para o avanço da saúde, mas sim um elemento de “desmotivação” da classe com as suas consequências negativas.