A Ordem dos Médicos Cabo-Verdianos defendeu hoje, 25, em conferência de imprensa, que antes de ser aprovado o diploma que regula os cuidados de saúde nos privados sejam adotadas pelo país a lei do ato médico e a lei da parceria público-privada. De acordo com o Bastonário da OMC, Dr. Danielson da Veiga, esse é o melhor caminho para se evitar injustiças e equilibrar a prestação de serviços no setor da saúde.

Dr. Danielson da Veiga frisou que os médicos não se opõem à regulação, apenas consideram que antes de o diploma da regulação dos cuidados de saúde nos privados ser enviado ao Presidente República devia-se, em primeiro lugar aprovar uma lei do acto médico, o qual estabeleceria a tabela de preços para cada especialidade.

A OMC, lembrou o Bastonnário, elaborou em tempos uma lei do acto médico, o qual não conseguiu reunir apoiantes suficientes para dar entrada no Parlamento, pelo que agora, a Ordem está a rever essa lei, sob a orientação do seu departamento jurídico, a fim de apresentar uma proposta mais condizente com a realidade atual.

“Baseado naquilo que realmente tem sido a atividade médica e baseado na nossa Constituição, a concorrência e o comércio em Cabo Verde é livre. Um arquiteto, por exemplo, não tem um limite mínimo ou máximo para decidir como cobrar, ou um advogado”, defendeu o Dr. Danielson da Veiga”, para quem deve haver “disciplina baseado em leis, em regulamentos para que não haja depois conflitos de interesse que realmente é prejudicial”.

“Os médicos não querem ganhar dinheiro a custo das pessoas, o que temos de fazer é a moda daquilo que se faz lá fora. O que nós precisamos é de leis que protegem os médicos e utentes, exigimos seguros de saúde privados e concorrentes para o benefício do próprio utente que precisa de um cuidado diferenciado. O utente tem o direito de ir ao privado”, declarou o Dr. Danielson da Veiga.